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Discutindo o art. 28 da Lei nº 11.343/06

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STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial

O STF vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo

OAB defende exclusividade policial na investigação de crimes

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Adoção por casal homoafetivo

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